A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Esta lei determina que todo cidadão precisa ser informado de como os dados fornecidos a empresas e órgãos públicos serão usados, e então concordar expressamente com a obtenção dos dados pessoais, bem como sua utilização para finalidades específicas. As empresas que descumprirem a LGPD estão sujeitas à aplicação de sanções que vão desde advertência, multa, até a eliminação dos dados sob tratamento.